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Tribunais
Panaji [Panagi/Pangim/Panjim/Nova Goa], Goa, Índia
Equipamentos e infraestruturas
Na organização judicial do território do Estado da Índia tinham sede em Pangim dois tribunais: o da Relação e o da Comarca das Ilhas. O Tribunal da Relação funcionou na antiga Casa do Guethal, onde mais tarde se construiu o edifício das Obras Públicas, que ainda hoje existe. Em agosto de 1878 ficou estabelecido que o edifício em construção na antiga Rua Afonso de Albuquerque seria para albergar a Relação. Determinou‐se ainda que seriam feitas novas divisórias interiores, de modo a que a construção pudesse alojar, para além da Relação, a Procuradoria, a Fazenda e a Conservatória. As obras terão ficado prontas no final desse mesmo ano. O edifício é retangular, de dois pisos, e ocupa um canto de um quarteirão, não encostando aos prédios que lhe são contíguos. Com janelas de arco apontado, as fachadas sul e poente são decoradas com motivos de base geométrica, alguns com influência de elementos utilizados no edifício da Alfândega, mesmo ao lado. As fachadas norte e nascente não são decoradas, acentuando o seu carácter secundário. É possível que as janelas do segundo piso fossem de sacada e tenham sido parcialmente encerradas. Apesar do carácter moderno atribuído ao Tribunal pelas janelas neogóticas, causa alguma estranheza a falta de dignidade das instalações da Relação de Goa, com uma jurisdição que abrangia todas as províncias do Oriente, apenas justificada pelo facto do edifício não ter sido construído de raiz para o efeito. Hoje, Goa tem uma extensão do High Court de Bombaim, que entretanto se mudou para as instalações do antigo Liceu Afonso de Albuquerque, no Altinho. O Tribunal Judicial da Comarca das Ilhas situa‐se na zona a norte das Fontainhas, no local onde funcionou o quartel da polícia civil e a cadeia pública. O projeto de transformação desse último edifício foi feito no ano económico de 1888‐1889. As obras deveriam aproveitar as paredes e pavimentos da antiga construção. No entanto, notícias da venda das pedras provenientes do quartel, onde se refere o desmancho do edifício, fazem crer que tenha sido totalmente demolido. As obras foram dadas como concluídas em março de 1890. Porém, em 1901 era referido que o tribunal ainda não possuía instalações próprias e indicava‐se como prioritária a respectiva construção. Assim e apesar das obras efetuadas, pensa‐se que a polícia deveria continuar a ocupar este espaço. Em fevereiro de 1924, a situação mantinha‐se; por isso orçamentou‐se a construção de um novo edifício para albergar quer o tribunal, quer outras repartições públicas que se encontravam na mesma situação. Em junho desse ano, foi adquirido um novo edifício na Avenida Marginal, antiga Avenida da República, para a polícia e ficou decidido que o tribunal iria finalmente para o edifício que lhe estava destinado há mais de vinte anos. Esta mudança deve ter ocorrido em 1925. Ainda hoje funciona aqui um tribunal. O edifício organiza‐se em torno de um pátio, hoje parcialmente encerrado, e é simétrico relativamente à entrada. Tem dois pisos, janelas de sacada no segundo andar, e a fachada é dividida em três tramos por pilas‐ tras rusticadas.