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Legislação:
Decreto nº 34 173, Ministério das Colónias: Cria, com sede em Lisboa, o Gabinete de Urbanização Colonial (GUC), organismo comum a todas as colónias de África, e define as suas atribuições. Diário do Governo, I série, nº 269, de 06.12.1944, pp. 1167-1168.